Consultoria Empresarial

ÂMBITO DA CONSULTORIA EMPRESARIAL

Qualquer um pode passar por problemas. Quem já não enfrentou grandes turbulências. E até as empresas passam por isto, sabia? então o que fazer nessas circunstâncias?

Olha, é importante que o Empresário perceba que, em determinadas circunstâncias, aquela máxima que diz “Santo de casa não faz milagre!” é uma verdade. Ou seja, às vezes, a empresa emperra por décadas e, mesmo com o mercado em expansão, ou mesmo com um bom faturamento, a empresa não apresenta um estado de crescimento como desejado.

Pode ser que não haja planejamento, ou diretrizes administrativas diversas e, também, uma definição de personalidade interna e externa da empresa. essa condição negativa reflete na massa de colaboradores. E isto emperra a empresa.

Quando isto acontece, por mais que se esforce um Gerente, Gestor, ou mesmo o Diretor Geral, o ambiente pode não se “transformar” como desejado, porque entra em cena aquela máxima já comentada. então, é aí que se viabiliza pensar na Consultoria Empresarial.

  1. – Visão Histórica do Direito Empresarial

O Código Comercial, que teve a 2.ª parte revogada pelo Código Civil de 2002, vigorava desde os tempos do Império,[1] isto é, desde o século XIX. Com o advento do novo[2] Código Civil, surge a necessidade de se repensar o “antigo” Direito Comercial.

Os comercialistas relutaram bastante em aceitar o Direito Comercial sendo inserido no bojo do Código Civil. Entretanto, tal unificação não significa a perda da especialidade da matéria, e sim, a necessidade de enxergarmos esse ramo do direito de forma revitalizada, rejuvenescida, pois, o mundo leigo já não entendia mais porque se estudar um Direito Comercial tão antigo.

A introdução do Direito de Empresa no Código Civil tem influência do Código Civil Italiano, com a colaboração da doutrina daquele país, que se apóia num conceito subjetivo moderno de direito comercial, pelo qual a figura do empresário substitui o antigo conceito de comerciante.

Apesar de por aqui não se respeitar, como se deveria, os conceitos traçados com muito custo no direito estrangeiro, o certo é que a teoria da empresa ganhou prestígio entre nós em relação a alguns institutos modernos do direito europeu.

No direito italiano, desde os primeiros anos do século XX, a empresa é discutida como experiência jurídica, ou seja, como um fenômeno além da sua realidade econômica, que é como ela pode ser vista, fato que no Brasil não se deturpou, embora adquirimos apego às ficções legislativas sem muito perquirir sobre o cabimento, oportunidade e validade do conceito sob análise.

O Código Civil italiano, de 1942, incorporou a teoria da empresa – mesmo sem deixar inteiramente satisfeitos os seus mais entusiastas estudiosos, como Carnelutti, Rocco e Vivante. Estes, prontamente se pronunciaram a respeito com reservas ou acentuadas críticas. No entanto, o sistema do Código italiano, ainda vigente, pressupôs-se a necessidade de uma figura que se aplicasse a todas as formas de atividades econômicas. A empresa foi, portanto, entendida nesse contexto, como sendo uma relação entre atividade econômica e organização. Sem se deter muito em conceitos e particularidades, o Código Civil italiano relegou à doutrina e à jurisprudência a tarefa de examinar e difundir os reflexos desses elementos no campo jurídico.

Alberto Asquini considerou as aplicações do conceito de empresa sob as diversas óticas possíveis e relevantes juridicamente. Concluiu que a empresa deveria ser conceituada não de modo direto ou linear, mas detida e pormenorizadamente. Nesse diapasão, sugeriu a empresa como fenômeno econômico poliédrico, que teria, no aspecto jurídico, não um, mas diversos perfis: o perfil subjetivo (a empresa como empresário); o perfil funcional (a empresa como atividade empresarial); o perfil objetivo (a empresa como estabelecimento); e o perfil corporativo (a empresa como instituição) .

Asquini, no texto publicado originariamente na Rivista del Diritto Commerciale, apontou na empresa a figura do empresário, denotando o uso da expressão como sinônimo de empresário, e, por outro lado, também a identificava pelo perfil funcional ou dinâmico. A empresa seria a própria atividade empresarial, ou seja, a força de movimento rotacional que implica na atividade empresarial dirigida para determinada finalidade produtiva. Quanto aos seus perfis patrimonial e objetivo, dizia estar revelado pelo estabelecimento ou azienda[3] e pelo mesmo fenômeno econômico, mas projetado sobre o terreno patrimonial, dando lugar a patrimônio especial, distinto, pela sua finalidade, do resto do patrimônio do empresário. Por fim, afloraria, para o corajoso autor italiano, o perfil corporativo: a empresa como instituição, considerada uma organização de pessoas, formada pelo empresário e seus colaboradores (dirigentes, empregados, operários), todos movidos por interesses individuais, mas formando um núcleo social organizado em função do fim econômico comum, qual seja, a consecução do melhor resultado econômico na produção.[4]

Assim, por força da Teoria da Empresa, já há muito difundida pela doutrina mais moderna, aos poucos, o Direito Comercial foi ganhando novos contornos, culminando com sua introdução no principal compêndio legislativo de Direito Privado, com a conseqüente unificação dos Direitos Civil e Comercial.[5]

Como conseqüência, temos o Código Civil definindo empresário como aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços em caráter habitual e profissional. Com a evolução da sociedade empresarial no Brasil, tínhamos dois grandes grupos econômicos privados. De um lado estava a atividade comercial que foi por longo tempo o maior símbolo de desenvolvimento econômico nacional em razão da produção e circulação de riquezas, e, de outro lado, cujo ápice se inicia com os anos 80, a atividade de serviços que surgiu e se tornou a atividade econômica que mais cresceu no país nos últimos tempos e não encontrava amparo no Direito Comercial, passando, assim, a ser regulada pelo Direito Civil, em conseqüência de  sua própria natureza.

Ocorre, porém, que apesar de tratarmos de duas atividades com elementos idênticos: o risco e o lucro, as condições oferecidas pelo legislador como regra de disciplina de suas atividades eram totalmente distintas. Enquanto o Direito Comercial disciplinava a atividade puramente mercantil, oferecendo benefícios aos comerciantes e estabelecendo obrigações, a atividade de serviços carecia de uma legislação específica que pudesse lhe outorgar um conjunto próprio de benefícios e obrigações, gerando para atividades com os mesmos elementos e fins, regramentos distintos (o Código Comercial, de um lado e o Código Civil de 1916, de outro).

Mas, essas diferenças foram sendo questionadas aos poucos no Poder Judiciário, pois, em tempos de crise econômica, tinham os comerciantes a possibilidade de fazer uso do benefício da concordata, no entanto, a atividade de serviços não podia se beneficiar deste dispositivo já que a regra era aplicável somente aos comerciantes.

E não era só isto. No tocante ao direito do uso da Ação Renovatória de Aluguel, inicialmente também só o comerciante podia se beneficiar deste dispositivo legal, porém, ao longo do tempo o Poder Judiciário foi sendo invocado e esse entendimento começou a ser ampliado, outorgando-se a atividade de serviço o direito de renovação locatícia.

O crescimento da área de prestação de serviços, com a introdução de grandes grupos corporativos de áreas econômicas como as telecomunicações, os transportes, os serviços de apoio ao comércio (auditoria, contabilidade, consultoria, etc), toda uma gama de atividades que produziam riqueza, foi influenciando a doutrina e a jurisprudência, de tal forma que o tão esperado Código Civil[6] não poderia ter desfecho diferente, senão, além de unificar o direito das obrigações, introduzir o direito de empresa e revogar a primeira parte do Código Comercial.

A existência de algumas falhas no Código, entretanto, não foi motivo para que o mesmo tivesse ampliado o seu período de vacatio legis, o mesmo acabou entrando em vigor em 10 de janeiro de 2003, com a prorrogação por um ano do período de adaptação das pessoas jurídicas às suas normas.[7]

Porém, não resta dúvida que a doutrina entende pacificamente que em se tratando de atividades que propiciam o desenvolvimento econômico (comércio e serviços), nada mais coerente que o legislador encaminhe-se para eliminar as diferenças legislativas, de forma a evitar qualquer entrave que obstaculize esse desenvolvimento, o que justificou assim, a criação do Direito de Empresa inserido no bojo do Novo Código Civil.

  1. – Teoria da Empresa

Pode-se dizer que a atividade dos empresários visa articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são quatro: capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. Os bens de produção são produzidos pelas organizações como resultado da ação dos empresários, ou seja, nascem do aporte de capital – que pode ser próprio ou alheio -, aquisição de insumos, contratação e utilização de mão-de-obra e o desenvolvimento ou aquisição de tecnologia que realizam.[8]

A legislação não define o que seja empresa.[9] Isto já está sacramentado pela doutrina. Contudo, alguns elementos são procurados e pesquisados pelos doutrinadores na busca de uma definição[10] do que seja empresa.[11]

É, pois, pacífico o entendimento doutrinário de que o conceito de empresa tem origem da visão italiana que modifica o Código Civil e o unifica com o Comercial, como direito obrigacional, deixando de existir a legislação comercial separada.[12]

Sabemos que o que impulsiona duas ou mais pessoas a se unirem e constituírem uma empresa é a conjugação de dois fatores: de um lado, a colaboração – haja vista que o poder de melhor desenvolver uma atividade empresarial está justamente na reunião de recursos, viabilizando o empreendimento com estrutura mais sólida e, portanto, menos suscetível ao fracasso; e de outro lado, o risco – pois, ainda que a estrutura seja mais sólida pela colaboração entre pessoas, o risco será sempre inerente ao negócio, e a união de várias pessoas à sua volta permite, em tese, a diluição do risco da atividade entre os participantes da mesma sociedade. Diz-se “em tese” porque muitas vezes são as divergências entre os sócios que fazem o risco do negócio aumentar, o que se constitui objeto de outro estudo.

A formação de uma empresa tem origem, normalmente, na constituição de sociedades. Porém, como já vimos antes, o modelo histórico de sociedades comerciais e sociedades civis já não combina mais com a evolução do nosso tempo, razão pela qual a análise agora passa a ser exclusivamente a de empresa.

É na Itália, em 1942, por ocasião da edição do Código Civil,[13] que surge uma moderna maneira de se enxergar essa atividade empresarial, dando início à teoria da empresa.

É de se notar também, que o que importa, agora, não é a atividade exercida, mas, sim, a “organização” da atividade, razão que levou a criação dessa teoria da empresa cujo foco é exclusivamente econômico, já que a atividade do empresário para o mundo econômico é o único meio de produção e circulação de riquezas. Ora a globalização tem forte influência sobre essa realidade, pois se analisarmos as nações que aderiram ao mundo globalizado, estimulando a circulação de riquezas, comparadas às nações que possuem economia fechada, e, portanto, com circulação de riquezas em potencial bem inferior, as primeiras estão economicamente muito mais desenvolvidas que as segundas.[14]

A questão pode ser colocada por dois prismas: para o mundo econômico o importante é a estimulação da circulação de riquezas; para o mundo jurídico o importante é a empresa. Por isso, é necessário que o ordenamento jurídico evolua no sentido de criar um modelo de empresa que permita o desenvolvimento econômico de forma ética e organizada.

Essa organização virá com a adoção de formas societárias que permitam ao empresário a facilitação do alcance de seus objetivos, e por parte do Estado com a adoção de mecanismos que permitam o total controle da atividade empresarial para intervenção no mercado, caso seja necessário.

Aliás, neste sentido, a Lei das Sociedades Anônimas,[15]  por imperativo legal, estende os efeitos mercantis às sociedades civis que adotam, na sua estrutura, o tipo de sociedade por ações. Observa-se, pois, que para esta Lei é indiferente se uma sociedade desenvolve “atos comerciais” ou “ato civis”. Em sendo estruturada sob a forma de sociedade anônima, será sempre uma sociedade de cunho mercantil.

O novo Código Civil, neste diapasão, dá ao empresário e comerciante a mesma definição, a saber, empresário. Porém, ressalva que não se considera empresário quem exerce atividade intelectual, científica, literária ou artística. Destarte, agasalha a “Teoria da Empresa”.

2.1. – Organização da Atividade de Empresário

A grande questão que surge com o Código Civil é que o empresário é aquele que exerce profissionalmente “atividade organizada” para produção e circulação de bens e de serviços.[16] Passou a doutrina, portanto, a se preocupar com essa organização da atividade para definir a empresa. Assim, se verifica a posição dos doutrinadores quanto à organização da atividade de empresário, conforme segue:[17]

“Conceitua-se empresa como sendo atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens e serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia)” (Miguel Reale).

“Como atividade econômica, profissional e organizada, a empresa tem estatuto jurídico próprio, que possibilita o seu tratamento com abstração até mesmo do empresário” (Fábio Ulhoa Coelho).

“Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. (…)” (Waldírio Bulgarelli).

“Empresa é essa organização dos fatores de produção (…) pelo empresário” (Rubens Requião).

E arrematando a questão quanto à dificuldade de definição de empresa, façamos referência a Waldemar Ferreira,[18] que se propôs ao desenvolvimento do conceito de empresa, a partir da apresentação de três círculos distintos, que representam a empresa, o empresário e o estabelecimento:

“Tem-se, partindo do centro para a periferia, o estabelecimento circunscrito pela empresa, e esta pela pessoa natural ou jurídica, mercê de cuja vontade aqueles se instituem e movimentam-se. São três movimentos e expressões do mesmo fenômeno comercial, econômico-social e jurídico. Ostentam-se, no centro, os bens, corpóreos e incorpóreos, que constituem o estabelecimento como universalidade de fato. A empresa superpõe-se-lhe como organização do trabalho e disciplina da atividade no objetivo de produzir riqueza, a fim de pô-la na circulação econômica. Tudo isso, porém, se subordina à vontade e às diretrizes traçadas pela pessoa natural ou jurídica que as haja organizado, sujeito ativo e passivo nas relações jurídicas tecidas pela empresa no funcionamento do estabelecimento de lucros pelo comerciante, como empresário, procurados e obtidos”.

Afora a questão conceitual, é importante reparar que existia no Brasil, na legislação anterior, um modelo societário que oferecia ao empresário sete formas distintas para se organizar. Com o advento do Código Civil, o legislador manteve praticamente a mesma estrutura, mas não é esse o ponto de organização da atividade empresarial que necessitamos, pois o sistema ainda não protege nem o Estado (enquanto arrecadador) e nem a sociedade (enquanto consumidora dos bens e serviços).

Por um lado, a organização deve permitir mecanismos aos empresários para a facilitação e manutenção de sua atividade econômica organizada. Por outro deve permitir ao Estado total controle sobre essa atividade, já que ela interessa diretamente ao Estado e à sociedade.

O que se tem observado nos últimos anos é um modelo societário falido, pois se de um lado, em parte o Estado vem cumprindo seu papel através da adoção de mecanismos facilitadores da atividade econômica, não se pode dizer o mesmo sobre o controle sobre essa atividade. É grande o número de empresas que praticam golpes contra a sociedade brasileira, como foi o caso da Encol, da Fazenda Reunidas Boi Gordo, e outros. Além disso, inúmeras empresas fecham a porta do dia para a noite lesando a sociedade; ou empresas registradas nos órgãos estatais com endereços inexistentes; com sócios denominados laranjas. Essas circunstâncias dificultam e muito o desenvolvimento das empresas novas, pois levam muito tempo para adquirirem a confiança do consumidor. Contudo, após longos anos de atividade, essas mesmas empresas descobrem que o fator “tempo de existência” não garante a confiança e lealdade do cliente.

Talvez por tudo isso, o modelo atual mereça críticas e uma profunda reflexão. Porém é de importância reconhecer a dificuldade existente para o controle dessa atividade, que poderia envolver a fiscalização e a revisão de sistema de registro.

É obrigação do Estado, e, aliás, deveria ser essa a principal atividade do Poder Executivo, a instituição de mecanismos de fiscalização que pudessem permitir ao órgão estatal um controle permanente sobre o exercício da atividade empresarial.

Porém, nem sempre é possível garantir o funcionamento da empresa ad eternum. Isto é, por mais que se possa fiscalizar a constituição de uma empresa, no momento em que ela deixa de existir de forma fraudulenta, o sistema jurídico atual não permite que os infratores sejam punidos ou impedidos de praticar a fraude.

O sistema de registro ideal exige um modelo que pudesse checar cada uma das informações constantes do instrumento de registro exibido pelo empresário, principalmente no que tange às pessoas que compõem a sociedade e ao local aonde a empresa irá ou está estabelecida.

Poder-se-ia ir além, poder-se-ia sugerir inclusive, a exigência de outorga de garantias por parte de quem pretenda se estabelecer. No entanto, tal exigência poderá esbarrar no entrave econômico. A sociedade exige maior número de vagas para trabalho (emprego) e o aumento da burocracia agravaria a situação. Mas numa análise fria, a Encol era uma empresa economicamente sólida e que poderia, em um determinado momento, ter ofertado garantias para a manutenção de seu registro o que geraria minimização dos prejuízos que recentemente causou a sociedade. Portanto, a “caução” poderia ser exigida após um determinado tempo de existência da empresa. Ocorre que, quando a “patologia” existe, o remédio pode fortalecê-la. Qualquer sociedade mal intencionada fecharia as portas antes do vencimento do prazo para oferecimento da caução, ainda que limites fossem estabelecidos, que impedissem seus titulares de reabrirem com nova sociedade, ainda que de outro ramo e com outro nome, em outro Estado, etc.

De qualquer forma, é notório que, tanto o modelo anterior como o atual, apesar de coadunarem com a necessidade econômica do país, estão longe de permitir a almejada segurança jurídica pela qual clama a sociedade brasileira.

2.2. – Ética na Atividade Empresarial

É de se notar que o Novo Código Civil é muito mais do que um ordenamento jurídico. Ele é, em realidade, uma proposta de mudança de comportamento da sociedade brasileira. O legislador criou dispositivos legais alicerçados no Princípio da Eticidade, exigindo da sociedade: equidade, boa-fé e principalmente justa causa nos comportamentos, o que vem sendo a tônica do sistema legislativo brasileiro, desde a Constituição de 1988, como a criação da possibilidade de se estabelecer taxa de juros reais de 12% ao ano[19] e, também, com a possibilidade de criação do Estatuto da Cidade,[20] que regulamenta os arts. 182 e 183 da Carta Magna,[21] visando estabelecer políticas de respeito às funções sociais da propriedade.

Como tendência, pode-se constatar que o Código Civil contempla inclusive, o respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com a proteção outorgada aos Direitos de Personalidade e não mais apenas com o seu reconhecimento como se verificava na Constituição Federal.[22]

A atividade empresarial é, pois, uma das células de nossa sociedade. Há de se exigir um comportamento ético dessa atividade, para proteção da própria sociedade. A bem da verdade tal comportamento já está sendo balizado principalmente por duas legislações: o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Defesa da Concorrência.

A ética[23] por seu turno deve vir através de um modelo societário que exija do empresário um comportamento condizente com os princípios da livre concorrência e do respeito ao consumidor.

Caminhamos, assim para uma consciência no exercício da atividade econômica organizada, de modo que a atuação deva primar pelo respeito ao consumidor e pela livre concorrência, permitindo assim, um desenvolvimento econômico ético.

  1. – Das Fases da Empresa

No estudo do Direito Empresarial, necessário se faz, ao menos de relance, fazer referência a algumas fases que marcaram o desenvolvimento da empresa até os dias de hoje. O Direito comercial surgiu por obra de seus próprios interessados, ou seja, foram os comerciantes que começaram a editar as normas reguladoras de sua atividade. Isto se explica pela gênese do comércio, desde as navegações históricas.

3.1. – Na Antiguidade:

 Na Idade Média, a profissão de “comerciante” surgiu com a intensificação das feiras nas cidades medievais e, conseqüentemente, surgiu também a classe burguesa, em contraposição à classe feudal. O direito comum não regulamentava a atividade comercial, posto que a profissão de mercador era discriminada e considerada indigna pela Igreja.

A princípio, a atividade empresarial nasceu do escambo. As pessoas produziam para subsistência e o excedente virava mercadoria para troca por outros produtos que não se produzia, mas que eram também necessários à subsistência. No entanto, como se tratava de pura troca de mercadoria por outra mercadoria, não recebeu do direito o tratamento adequado, por tratar-se de atividade não econômica.

3.2. – Da Atividade Econômica:

 Nem é preciso lembrar que o objeto de nosso estudo é jurídico e não econômico. Contudo, mister se faz considerar que a atividade de troca praticada na antiguidade era sim verdadeira atividade empresarial, já que o indivíduo poderia escolher um determinado produto que melhor conhecesse para intensificar sua produção, visando justamente possibilitar a troca futura. Em um determinado momento, difícil de se precisar, as pessoas começaram a trocar sem levar em conta o necessário à sua subsistência, pensando em outras trocas futuras, o que se consubstanciava o desenvolvimento da atividade lucrativa e, com ela, o risco da perda da mercadoria adquirida, por obsolescência, desinteresse do mercado ou perecimento.

Os comerciantes então passaram a se organizar em corporações de mercadores cujas principais funções eram dirimir conflitos envolvendo os comerciantes que nelas estivessem matriculados. Para tanto, aplicavam as normas provindas dos costumes mercantis.[24]

Infere-se que os comerciantes faziam as leis que lhes seriam aplicadas pelos cônsules (também comerciantes), com função jurisdicional dentro da corporação de ofício.[25]

3.3. – Do Comércio:

 O comércio se faz presente em muitas disciplinas, que não a jurídica. A Geografia preocupa-se com as regiões e as navegações motivadas pelo comércio. A História com as transformações sofridas pela humanidade com o mercantilismo, que pode-se dizer um antepassado da globalização atual. Enfim, superada essa fase inicial da troca que não teria sido reconhecida como atividade empresarial, portanto objeto da teoria subjetivista, o comércio entrou em sua fase objetivista adotando como instrumento de troca o metal (nascimento da moeda), que futuramente viria a ser convencionado como padrão monetário.

 3.4. – O Comércio como Forma de Desenvolvimento Econômico:

 Sem sombra de dúvidas, a atividade comercial foi o principal elemento de desenvolvimento mundial, a exemplo do atual fenômeno da globalização, que tem em seu grande núcleo as facilidades de produção e exportação de produtos. Ora os grandes descobrimentos se deram em razão exclusiva de busca de novos mercados comerciais, o que possibilitou o povoamento e conseqüentemente o desenvolvimento social globalizado, assim como, também, a difusão do Imperialismo, no início do século XX.

 3.5. – Dos Serviços:

 A atividade comercial, entretanto, não se desenvolvia de per se, isto é, necessário se fez que outras atividades surgissem em apoio à atividade de comércio, surgindo, assim, as atividades auxiliares do comércio.

Como já esboçado anteriormente, a denominação comércio foi sendo ao longo do tempo superada por uma necessidade mercadológica, é que o mercado passou a conviver com duas atividades distintas, de um lado a atividade comercial e de outro a atividade de serviços, como atividade auxiliar, o que encaminhou naturalmente ao desenvolvimento da teoria da empresa, com o objetivo de unificar as duas atividades como questão conceitual, ou seja, visando a concepção da empresa como se encontra regulada atualmente no nosso direito.

 3.6. – Da Empresa:

 Como dito, o legislador não cuidou de definir especificamente empresa. Mas, o seu conceito nasce do esforço doutrinário de reunir os elementos da tríade da empresarialidade, que estudaremos mais à frente. Em desfecho deste capítulo podemos apresentar a seguinte definição: “empresa é o conjunto complexo de elementos abstratos e concretos, necessários à formação e ao desenvolvimento da atividade de empresário, economicamente organizada e implementada através de ações profissionais rotineiras e continuadas”.

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

[1] Lei n.º  556, de 25.6.1850 – Código Comercial TÍTULO I – Dos Comerciantes – Capítulo I – Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante – Art. 1 – Podem comerciar no Brasil: 1 – Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibida neste Código.

[2] Doravante, deixaremos de mencionar a palavra “novo”, para designar o Código Civil de 2002. Quando nos referirmos ao Código Civil anterior, mencionaremos “Código Civil de 1916” ou CC1916.

[3] Azienda. [Do it. Azienda.] S. f. Econ. E Cont.Complexo de obrigações, bens materiais e direitos que o constituem um patrimônio, representados em valores ou que podem ser objeto de apreciação econômica, considerado juntamente com a pessoa natural ou jurídica que tem sobre ele poderes de administração e disponibilidade; fazenda. (Novo Dicionário Aurélio, Nova Fronteira, pág. 169.)

[4] HENTZ, Luiz Antonio Soares. A teoria da empresa no novo Direito de Empresa. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3085&gt;. Acesso em: 30 ago. 2004.

[5] “O Código Civil unificou – parcialmente – os direitos civil e comercial e acabou com a dicotomia entre ambos, com a revogação expressa da primeira parte do Código Comercial” (Mônica Gusmão, in Direito Empresarial, pág. 2).

[6] O Código Civil tramitou no Congresso Nacional por cerca de 30 anos até sua aprovação. Este fato motiva muitas críticas, pois alguns de seus dispositivos já foram alterados e outros ainda estão por ser. O período de vacatio legis foi de intensa movimentação da doutrina no sentido de opinar a respeito de mudanças necessárias, buscando-se um verdadeiro mutirão legislativo para adequar tecnicamente algumas partes do Código, antes que ele entrasse em vigor, o que acabou não sendo possível, devido a outros problemas e interesses legislativos.

[7] O Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10/1/2002, vigente um ano depois de sua publicação, conforme disposto em seu artigo 2.044, já sofreu quatro modificações: o art. 374 foi revogado pela MP 75/02; o art. 377 foi revogado pela Lei n.º 10.677, de 22/5/2003; os arts. 44 e 2.031 foram alterados pela Lei n.º 10.825, de 22/12/2003; e a recentíssima Lei n.º 10.838/2004, alterou o artigo 2.031, caput, dilatando para dois anos o prazo para associações, sociedades e fundações se adaptarem à nova codificação.

[8] Fábio Ulhôa Coelho, in Manual de Direito Comercial, pág. 3.

[9] “A empresa, constituída com a forma de uma sociedade comercial, domina a cada dia a economia moderna, principalmente porque ela é responsável pela produção e comercialização em massa de diversos produtos e serviços consumidos em nosso país. O progresso tecnológico revolucionário que essas empresas utilizam mostra a dimensão extraordinária alcançada através dos tempos. Inseridas nesse contexto, de um lado, encontramos as chamadas macroempresas, que, dotadas de um poder econômico inimaginável, chegam ao ponto de ignorar as fronteiras dos países de origem, onde são constituídas, para expandir os seus negócios através do mundo como é o caso das empresas multinacionais” (Walter Brasil Mujalli, in Direito de Empresa, pág. 49).

[10] “Empresa é a organização dos fatores de produção, isto é, natureza, capital e trabalho, no exercício da atividade econômica que promove a produção e a circulação de bens ou de serviços, com a finalidade lucrativa. Ela é marcada pela profissionalidade” (Miguel Reale, apud  Mariano Pazzaglini Filho, in Direito de Empresa no Novo Código Civil, pág. 28). O próprio Mariano define, na mesma página, empresa como “a materialização administrativa, de forma organizada e profissional, da atividade empresarial”.

[11] A “empresa”, do ponto de vista jurídico, não pode ser confundida com a própria sociedade – a relação entre os sócios –, nem com o prédio (o estabelecimento), nem com o seu estoque, etc.

[12] “Deve-se entender não no sentido do desaparecimento de um corpo separado de leis (que somente teria uma importância meramente formal), mas no sentido da unificação do direito das obrigações. Não mais existem atos de comércio e, desta forma, não mais existe uma oposição entre ato civil e ato de comércio. Nas codificações anteriores determinados atos (por exemplo, a venda) eram submetidos a um regime especial quando pudessem ser qualificados como comerciais (e podemos recordar os diversos critérios históricos para esse fim: o subjetivo, baseado na pessoa – o comerciante – que realiza o ato; e o baseado nas características do ato: por exemplo, a aquisição com intenção de revender); na atual codificação desaparece essa disciplina. Os diversos atos são submetidos a uma disciplina constante” (Tullio Ascarelli, in Iniciación al Estúdio Del Derecho Mercantil, apud Ricargo Negrão, in Manual de Direito Comercial e de Empresa, pág. 39).

[13] Código Civil Italiano. Art. 2.082. É empresário quem exercita profissionalmente uma atividade econômica organizada para o fim de produção ou troca de bens ou de serviços.

[14] Vale observar que quando a União Soviética sofreu a ruptura, verificou-se que um atraso tecnológico muito grande era enfrentado por aquele país em razão de sua insistente economia fechada. À vista disto, a China, por exemplo, nem pensou duas vezes e já tratou logo de proporcionar a abertura de sua economia, o que a transforma num país de tecnologia de ponta.

[15] Lei das S/As. Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 2.º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1.º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e uso do comércio.

[16] CC Art. 966.

[17] Márcia Mallmann Lippert, in A Empresa no Código Civil, págs. 122 e 123.

[18] Apu Walter Brasil Mujalli, in Direito de Empresa, pág. 50 e 52: “Atualmente é quase unânime a idéia de que a empresa constitui uma unidade organizada de produção e comercialização de bens e serviços destinados ao mercado, em que pese esse conceito não ter sido encarado de forma unânime pelos economistas deste a chamada Revolução Industrial.”

[19] CF. Art. 192. … § 3.º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.

[20] Estatuto da Cidade. Lei n.º 10.257, de 10.7.2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

[21] Os arts. 192 e 193 da Constituição Federal cuidam da Política Urbana, estabelecendo ao poder público municipal a competência de estabelecimento do “plano diretor” para cidades com mais de vinte mil habitantes.

[22] CF. Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: … III – a dignidade da pessoa humana; …

[23] “De forma conceptual, a palavra ética, oriunda do grego etjike, que significa ciência da moral ou série de princípios morais pelos quais o indivíduo deve guiar sua conduta no ofício ou profissão que exerce. Então, se a ética tem como pressuposto estabelecer princípios de conduta positiva para que exista uma perfeita relação entre indivíduos, ou relação entre agentes de negócios, porque não aderir a padrões previamente determinados para diminuir, senão banir, comportamentos contrários a um desenvolvimento ou vitórias sadias?” (Angelly Colaço e Genival Ferreira, in Dez Lições para o Êxito de uma Empresa, pág. 17).

[24] “É nessa fase histórica que começa a se cristalizar o direito comercial, deduzido das regras corporativas e, sobretudo, dos assentos jurisprudenciais das decisões dos cônsules, juízes designados pela corporação, para, em seu âmbito, dirimirem as disputas entre os comerciantes” (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. pags. 10 e 11).

[25] “Tem-se aí a origem do Direito Comercial: um direito de cunho subjetivo (dos comerciantes) e de feição eminentemente classista, porque criado e aplicado pelos comerciantes para resolver suas relações de negócio” (GONÇALVES NETO, Alfredo Assis. Manual de Direito Comercial. 2.ª ed. Curitiba : Juruá, 2000. pag. 42).

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